Brasileiros residentes no exterior que recebem aposentadorias e pensões pagas pelo Brasil enfrentavam uma tributação severa. De acordo com a legislação vigente, o Imposto de Renda (IR) era aplicado diretamente na fonte a uma alíquota fixa de 25%, sem permitir deduções ou a aplicação de regras de progressividade, como ocorre com residentes no Brasil.
Essa situação gerou insatisfação, principalmente por violar princípios constitucionais como:
- Isonomia: Tratamento desigual entre aposentados e pensionistas residentes no Brasil e aqueles no exterior.
- Progressividade: A ausência de uma tabela progressiva fez com que pessoas de rendas menores pagassem proporcionalmente mais.
- Proporcionalidade: A alíquota única desconsiderava a capacidade contributiva de cada indivíduo.
A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25%. A decisão considerou que essa prática criava uma flagrante desigualdade e desrespeitava os preceitos da Constituição Federal.
Os impactos da decisão
Com o entendimento do STF, as aposentadorias e pensões de brasileiros no exterior agora seguem os mesmos moldes de tributação aplicados aos residentes no Brasil. Isso significa que:
- Será utilizada a tabela progressiva do Imposto de Renda, com faixas de alíquotas que variam conforme a renda mensal.
Atenção! Enquanto o Congresso Nacional não edita uma legislação específica para tratar do tema, a regra atual aplica a tabela progressiva geral.
Vitória para os aposentados e pensionistas
A decisão representa um avanço significativo na busca por justiça tributária. Antes, muitos aposentados e pensionistas brasileiros no exterior eram penalizados com uma carga tributária desproporcional, que impactava severamente suas finanças. Agora, a aplicação de uma tabela progressiva assegura um tratamento mais justo e equitativo.
Conclusão
Para brasileiros que vivem fora do país e recebem benefícios do INSS, essa decisão do STF é uma grande conquista. Ela reforça o compromisso com os princípios constitucionais e traz alívio financeiro para muitos aposentados e pensionistas.