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STF declara inconstitucionalidade do IR de 25% sobre Aposentadorias e Pensões de brasileiros no exterior

  • Post publicado:11/12/2024

Brasileiros residentes no exterior que recebem aposentadorias e pensões pagas pelo Brasil enfrentavam uma tributação severa. De acordo com a legislação vigente, o Imposto de Renda (IR) era aplicado diretamente…

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